S.R. dos Transportes e Turismo (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho Normativo N.º 141/1988 de 25 de Outubro
- Portaria N.º 59/1988 de 2 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 79/1988 de 28 de Junho
- Portaria N.º 56/1988 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 58/1988 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 57/1988 de 2 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 15 de Março
- Despacho Normativo N.º 78/1988 de 28 de Junho
- Portaria N.º 14/1988 de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 213/1987 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 80/1987 de 29 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1987 de 22 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 200/1987 de 22 de Dezembro
- Portaria N.º 56/1987 de 20 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 42/1987 de 17 de Março
- Portaria N.º 8/1987 de 24 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 21/1987 de 2 de Março
- Despacho Normativo N.º 38/1987 de 10 de Março
- Despacho Normativo N.º 42/1986 de 22 de Abril
- Despacho Normativo N.º 43/1986 de 22 de Abril
- Despacho Normativo N.º 15/1986 de 10 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 62/1985 de 4 de Junho
- Despacho Normativo N.º 54/1985 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 48/1985 de 30 de Abril
- Despacho Normativo N.º 49/1985 de 30 de Abril
- Despacho Normativo N.º 44/1985 de 23 de Abril
- Portaria N.º 23/1985 de 23 de Abril
- Portaria N.º 24/1985 de 23 de Abril
- Portaria N.º SN/1984 de 31 de Dezembro
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