March 19, 2024
Serie I
- Decreto-Lei n.º 23/2024
- Decreto-Lei n.º 22/2024
- Decreto-Lei n.º 21/2024
- Portaria n.º 110-B/2024/1
- Portaria n.º 110-A/2024/1
- Portaria n.º 110/2024/1
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2024/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2024/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2024/M
Serie II
- Anúncio de procedimento n.º 4789/2024
- Aviso (extrato) n.º 6010/2024/2
- Anúncio de procedimento n.º 4797/2024
- Aviso (extrato) n.º 6008/2024/2
- Anúncio de procedimento n.º 4757/2024
- Anúncio de procedimento n.º 4814/2024
- Anúncio de procedimento n.º 4729/2024
- Despacho n.º 2953/2024
- Aviso (extrato) n.º 6007/2024/2