April 19, 2022
Serie I
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2022
- Aviso n.º 40/2022
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2022