Aviso n.º 40/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/40/2022/04/19/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 19 Abril 2022 |
| Data | 20 Junho 1956 |
| Gazette Issue | 76 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 76 19 de abril de 2022 Pág. 4
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 40/2022
Sumário: O Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Croácia comu-
nicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a
Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956.
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 11 de junho de 2021, o
Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Croácia comunicado a sua
autoridade nos termos do artigo 2.º (1), relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos
no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956.
(tradução)
O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:
Na comunicação recebida a 10 de junho de 2021, o Governo da República da Croácia notificou
o Secretário -Geral, nos termos do artigo 2.º da Convenção, da Autoridade designada para exercer
as funções de Entidade Expedidora e Intermediária:
(Ministério da Demografia, Família, Juventude e Política Social)
Ulica grada Vukovara 78
10000 Zagreb, Croatia
Tel.: +385 (1) 555 7111
+385 (1) 555 7015
Fax: +385 (1) 555 7222
Email: pisarnica@mrosp.hr
Website: https://mrosp.gov.hr/
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei
n.º 45942, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 28 de setembro de 1964.
Depositou o seu instrumento de adesão à Convenção em 25 de janeiro de 1965, publicado no
Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de fevereiro de 1965.
A autoridade nacional competente é a Direção -Geral da Administração da Justiça, que suce-
deu, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto -Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, à Direção -Geral
dos Serviços Judiciários.
(1) Ver Notificação depositária C.N.106.2017. TREATIES -XX.1 de 24 de fevereiro de 2017 (Notificação de acordo
com o artigo 2.º: Croácia) e C.N.427. 2019.TREATIES -XX.1 de 17 de setembro de 2019 (Notificação de acordo com o
artigo 2.º: Croácia).
Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de abril de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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