September 21, 2016

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Serie I

    Declaração de Retificação n.º 1/2016/A

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016

Serie II

    Aviso n.º 11512/2016

    Portaria n.º 273/2016

    Aviso (extrato) n.º 11533/2016

    Portaria n.º 274/2016

    Portaria n.º 267/2016

    Despacho n.º 11336/2016

    Portaria n.º 278/2016

    Despacho n.º 11341/2016

    Despacho n.º 11343/2016

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