April 20, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2016/M - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
- Portaria n.º 97/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
- Resolução da Assembleia da República n.º 69/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/M - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
- Resolução da Assembleia da República n.º 71/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
- Decreto-Lei n.º 20/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
- Resolução da Assembleia da República n.º 70/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
Serie II
- Despacho n.º 5345/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5348/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5346/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5347/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5112/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5351/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5365/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho (extrato) n.º 5374/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso (extrato) n.º 5126/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5119/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Contrato (extrato) n.º 260/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Portaria n.º 116/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5368/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5355/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5360/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5115/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5124/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5359/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5371/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5114/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5376/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5358/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Édito n.º 113/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5369/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5363/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5361/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Deliberação (extrato) n.º 703/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5120/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5118/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5117/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5123/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5372/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5366/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Édito n.º 114/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5113/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5127/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5350/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5364/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Portaria n.º 118/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5122/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5353/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5370/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5352/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5367/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5362/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5125/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5357/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Declaração de Retificação n.º 411/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Portaria n.º 117/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5356/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5373/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5354/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5116/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5375/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5121/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 52/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 50/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 30/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 31/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 35/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5130/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 51/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 43/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 46/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho (extrato) n.º 5383/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5380/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 41/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 48/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 53/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 36/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 42/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 32/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 34/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 37/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5129/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5378/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5381/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5128/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 45/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 54/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 40/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 33/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 38/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5382/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 44/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 39/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 47/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Aviso n.º 5131/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Despacho n.º 5379/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
- Acórdão n.º 49/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas