February 18, 2016
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18
- Resolução da Assembleia da República n.º 32/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18
- Resolução da Assembleia da República n.º 33/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18
- Resolução da Assembleia da República n.º 31/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 2462/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho (extrato) n.º 2461/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Louvor n.º 28/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Louvor n.º 25/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1976/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2473/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2500/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2468/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1957/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso (extrato) n.º 1972/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1971/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2478/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1947/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Anúncio n.º 72/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2494/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1966/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1949/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2502/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2510/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1953/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2482/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1960/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2470/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2483/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2507/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2505/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso (extrato) n.º 1982/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1951/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2501/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1986/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2471/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2503/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2495/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso (extrato) n.º 1961/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1950/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1975/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2496/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Declaração de Retificação n.º 159/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso (extrato) n.º 1967/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2506/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2479/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso (extrato) n.º 1948/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1958/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2476/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho (extrato) n.º 2497/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1980/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho (extrato) n.º 2488/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1969/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1954/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1974/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2469/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1987/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Resolução n.º 5/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1978/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho (extrato) n.º 2498/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2475/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Anúncio n.º 71/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1946/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2508/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1963/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2465/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2493/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2463/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1970/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2489/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2504/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2499/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1968/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2509/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2464/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2492/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Anúncio n.º 73/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2467/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1964/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1973/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2485/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1955/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1984/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2466/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1956/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2491/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1962/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2480/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1981/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso (extrato) n.º 1965/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1959/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1952/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1983/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Louvor n.º 23/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Aviso n.º 1979/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2487/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Louvor n.º 27/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2474/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2472/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
- Despacho n.º 2481/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado