December 29, 2015

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

Resolução da Assembleia da República n.º 149/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2015/A - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

Resolução da Assembleia da República n.º 150/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte G - Empresas públicas

Parte H - Autarquias locais