October 22, 2015
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 11852/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12226/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12232/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11853/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12214/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11869/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11870/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração n.º 215/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11873/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12227/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12218/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11866/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12216/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Deliberação n.º 1933/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11874/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração (extrato) n.º 213/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12220/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11862/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11877/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração n.º 218/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração n.º 217/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12225/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12241/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Contrato (extrato) n.º 750/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11855/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11865/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12219/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11864/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração de Retificação n.º 940/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12236/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Portaria n.º 794/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11872/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Portaria n.º 796/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12224/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12221/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração n.º 220/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12223/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12237/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12239/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11880/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11859/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11876/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Deliberação n.º 1932/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11878/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11845/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12231/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12234/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11861/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11856/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11860/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12229/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12230/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11854/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração de Retificação n.º 938/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Portaria n.º 795/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11846/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12235/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11863/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11848/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração n.º 216/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12233/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12217/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11851/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11857/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11868/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração (extrato) n.º 212/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12215/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12228/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12222/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração de Retificação n.º 939/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11850/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11847/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11882/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11858/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11879/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração de Retificação n.º 941/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11867/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12238/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração n.º 219/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração de Retificação n.º 937/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11849/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11871/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12240/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Deliberação n.º 1934/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11875/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho n.º 11881/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Declaração (extrato) n.º 214/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso n.º 12242/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12243/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12244/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Contrato (extrato) n.º 754/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11898/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11890/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11901/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11903/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Aviso (extrato) n.º 12250/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 11897/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma