January 30, 2015
Serie I
- Portaria n.º 17-B/2015 - Diário da República n.º 21/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-01-30
- Decreto-Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série I de 2015-01-30
- Resolução da Assembleia da República n.º 9/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série I de 2015-01-30
- Portaria n.º 17-A/2015 - Diário da República n.º 21/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-30
- Resolução da Assembleia da República n.º 10/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série I de 2015-01-30
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 951/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 949/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 952/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 950/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 948/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso (extrato) n.º 1104/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1100/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1088/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Deliberação (extrato) n.º 119/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso (extrato) n.º 1103/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1098/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 977/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 987/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1092/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Portaria n.º 79/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 971/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Deliberação (extrato) n.º 118/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1099/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 973/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 972/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1108/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1095/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 957/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1101/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 970/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1089/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Portaria n.º 77/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1097/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1096/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 968/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 953/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Deliberação (extrato) n.º 120/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Portaria n.º 78/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1110/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 959/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1112/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Deliberação (extrato) n.º 121/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso (extrato) n.º 1106/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso (extrato) n.º 1105/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 974/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 975/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Declaração de Retificação n.º 85/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1102/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 982/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1094/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 965/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 961/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Deliberação (extrato) n.º 117/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 958/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 979/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 969/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1093/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 981/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 985/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 962/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 976/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso (extrato) n.º 1107/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso (extrato) n.º 1113/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 967/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 954/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 978/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1109/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 989/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 980/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 956/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Portaria n.º 76/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1090/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1091/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 964/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 983/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Édito n.º 16/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 986/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1111/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 960/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 955/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 984/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 988/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 966/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 963/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 1004/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 992/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Declaração de Retificação n.º 86/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 1006/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 1013/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 1031/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 1001/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 1030/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 995/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 998/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 991/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 1014/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho (extrato) n.º 1016/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1115/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Aviso n.º 1116/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
- Despacho n.º 1028/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma