October 30, 2014
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 89/2014 - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014 - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
- Decreto Regulamentar n.º 5/2014 - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30