March 27, 2014

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Serie I

    Declaração de Retificação n.º 20/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27, de 27 de Março de 2014

    Aviso n.º 47/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27, de 27 de Março de 2014

    Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27, de 27 de Março de 2014

    Decreto-Lei n.º 49/2014

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