March 27, 2014
Serie I
Declaração de Retificação n.º 20/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27, de 27 de Março de 2014
Aviso n.º 47/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27, de 27 de Março de 2014
Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27, de 27 de Março de 2014
Decreto-Lei n.º 49/2014