March 07, 2014
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Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07, de 07 de Março de 2014
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07, de 07 de Março de 2014
- Declaração de Retificação n.º 16/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07, de 07 de Março de 2014
- Portaria n.º 57/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07, de 07 de Março de 2014
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