February 17, 2014
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Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 11/2014. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17, de 17 de Fevereiro de 2014
- Decreto do Presidente da República n.º 12/2014. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17, de 17 de Fevereiro de 2014
- Resolução da Assembleia da República n.º 14/2014. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17, de 17 de Fevereiro de 2014
- Portaria n.º 39/2014. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17, de 17 de Fevereiro de 2014
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