December 23, 2013
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 165-A/2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 154/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23, de 23 de Dezembro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23, de 23 de Dezembro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23, de 23 de Dezembro de 2013
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