July 22, 2013
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 9337/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9341/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto do Turismo de Portugal, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9367/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9538/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de Julho de 2013
- Declaração de retificação n.º 821/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9368/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9539/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de Julho de 2013
- Declaração de retificação n.º 822/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9369/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9540/2013 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9342/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9370/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9541/2013 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9560/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9371/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Rocha Peixoto, Póvoa de Varzim, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9542/2013 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9561/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 22 de Julho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 9580/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de São João da Pesqueira, de 22 de Julho de 2013
- Portaria n.º 492/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado do Orçamento, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9562/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9372/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Sátão, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9543/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9563/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9373/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Templários, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9544/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9564/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9581/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Templários, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9545/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, de 22 de Julho de 2013
- Deliberação n.º 1487/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9582/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Vieira Araújo, Vieira do Minho, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9546/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9565/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9374/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Virgínia Moura, Guimarães, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9547/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9566/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9583/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Virgínia Moura, Guimarães, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9343/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Regulamento n.º 284/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9567/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9584/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete de Avaliação Educacional, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9568/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9585/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete de Avaliação Educacional, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9586/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro, de 22 de Julho de 2013
- Declaração de retificação n.º 820/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9587/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9588/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Braga, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9589/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Braga, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9548/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9569/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Declaração de retificação n.º 823/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9344/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9345/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9549/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9346/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 9347/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 9570/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9348/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., de 22 de Julho de 2013
- Declaração de retificação n.º 824/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9571/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9572/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Almeida Garrett, Vila Nova de Gaia, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9550/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9349/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Almeirim, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9573/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Aveiro, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9350/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária de Camões, Lisboa, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9351/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária de Camões, Lisboa, de 22 de Julho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 9574/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 22 de Julho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 9575/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 22 de Julho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 9576/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9551/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9352/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9353/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Eixo, Aveiro, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9354/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Fafe, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9355/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da Figueira da Foz, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9577/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária de Fonseca Benevides, Lisboa, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9356/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Gândara Mar, Tocha - Cantanhede, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9552/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9357/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Gândara Mar, Tocha - Cantanhede, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9533/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9553/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9358/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, Boticas, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9534/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9554/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9359/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, Boticas, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9535/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9555/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9360/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, Boticas, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9536/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 22 de Julho de 2013
- Portaria n.º 493/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9578/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, Boticas, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9537/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9338/2013 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9361/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Gouveia, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9329/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9556/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Secretaria-Geral, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9362/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Artística do Instituto Gregoriano de Lisboa, de 22 de Julho de 2013
- Aviso n.º 9330/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de Julho de 2013
- Édito n.º 296/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia do Norte, de 22 de Julho de 2013
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado