June 18, 2013
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 61/2013, de 18 de Junho de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 62/2013, de 18 de Junho de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 63/2013, de 18 de Junho de 2013
- Lei n.º 38/2013, de 18 de Junho de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2013, de 18 de Junho de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2013, de 18 de Junho de 2013
- Decreto n.º 12/2013, de 18 de Junho de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2013/A, de 18 de Junho de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 60/2013, de 18 de Junho de 2013
Serie II
- Despacho n.º 7859/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 7887/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 18 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 7888/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 18 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 7889/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 18 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 7890/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7891/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Eça de Queirós, Póvoa de Varzim, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7860/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7869/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7892/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Eça de Queirós, Póvoa de Varzim, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7870/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7844/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Loureiro, Oliveira de Azeméis, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7871/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7872/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7873/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7893/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Maia, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7874/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7842/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7861/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7875/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Portaria n.º 385/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, de 18 de Junho de 2013
- Portaria n.º 390/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos, de 18 de Junho de 2013
- Portaria n.º 386/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, de 18 de Junho de 2013
- Portaria n.º 391/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos, de 18 de Junho de 2013
- Portaria n.º 387/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, de 18 de Junho de 2013
- Portaria n.º 392/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos, de 18 de Junho de 2013
- Portaria n.º 388/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7876/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 18 de Junho de 2013
- Portaria n.º 389/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, de 18 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7820/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Academia da Força Aérea, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7843/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7877/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7844/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, de 18 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7821/2013 - Ministério da Justiça - Polícia Judiciária, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7862/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7845/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7878/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7846/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, de 18 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7822/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de 18 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7845/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches, Penamacor, de 18 de Junho de 2013
- Declaração n.º 136/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais, de 18 de Junho de 2013
- Édito n.º 236/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia, de 18 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 217/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7879/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral, de 18 de Junho de 2013
- Deliberação (extrato) n.º 1306/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7880/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, de 18 de Junho de 2013
- Contrato n.º 405/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7812/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7823/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7813/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7824/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7814/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7863/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Aviso n.º 7825/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7815/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7826/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7816/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7827/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7817/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7828/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7818/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7829/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7819/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7847/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7830/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7848/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7831/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7849/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7864/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7832/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7833/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7850/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7851/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7834/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7835/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7852/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7836/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7853/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7837/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7854/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7838/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7839/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7855/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7856/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7865/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7840/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 7841/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7857/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7866/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Declaração de retificação n.º 707/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
- Despacho n.º 7867/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 18 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 7881/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 18 de Junho de 2013
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado