May 14, 2013
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/M, de 14 de Maio de 2013
- Declaração de Retificação n.º 26/2013, de 14 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 65/2013, de 14 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 66/2013, de 14 de Maio de 2013
- Portaria n.º 183/2013, de 14 de Maio de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de Maio de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/M, de 14 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2013/M, de 14 de Maio de 2013