February 07, 2013
Serie I
- Portaria n.º 55/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 56/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 57/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 55/2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 10/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
- Aviso n.º 29/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 54/2013, de 07 de Fevereiro de 2013