December 13, 2012
Serie I
- Declaração n.º 13/2012, de 13 de Dezembro de 2012
- Declaração n.º 14/2012, de 13 de Dezembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 167/2012, de 13 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012, de 13 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 144/2012, de 13 de Dezembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M, de 13 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 145/2012, de 13 de Dezembro de 2012