October 24, 2012
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Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 134/2012, de 24 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 336/2012, de 24 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 337/2012, de 24 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 338/2012, de 24 de Outubro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012, de 24 de Outubro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 159/2012, de 24 de Outubro de 2012
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