May 10, 2012
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Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 67/2012, de 10 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 68/2012, de 10 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 69/2012, de 10 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012, de 10 de Maio de 2012
- Portaria n.º 136/2012, de 10 de Maio de 2012
- Aviso n.º 30/2012, de 10 de Maio de 2012
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