Resolução da Assembleia da República n.º 69/2012, de 10 de Maio de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2012 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Reavalie a estratégia para o aproveitamento da bio- massa em Portugal, no contexto da sua valorização energética, e como contributo para a redução de ocorrência de incên- dios florestais, definindo as medidas e respetivas métricas económico -financeiras da sua implementação, com vista a sustentar e priorizar as ações que se justifiquem concretizar, assim como o desenvolvimento de ações que envolvam as au- tarquias locais no processo de...

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