February 20, 2012
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/A, de 20 de Fevereiro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A, de 20 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 40/2012, de 20 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 47/2012, de 20 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2012/A, de 20 de Fevereiro de 2012
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