February 16, 2012
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Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 39/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
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