November 14, 2011
Serie I
- Declaração n.º 16/2011, de 14 de Novembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de Novembro de 2011
- Aviso n.º 228/2011, de 14 de Novembro de 2011
- Portaria n.º 294/2011, de 14 de Novembro de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2011/A, de 14 de Novembro de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2011/A, de 14 de Novembro de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2011/A, de 14 de Novembro de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de Novembro de 2011