November 11, 2011
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Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 147/2011, de 11 de Novembro de 2011
- Aviso n.º 226/2011, de 11 de Novembro de 2011
- Aviso n.º 227/2011, de 11 de Novembro de 2011
- Declaração de Rectificação n.º 33/2011, de 11 de Novembro de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2011/A, de 11 de Novembro de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de Novembro de 2011
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