May 09, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 10149/2006(2ªSérie), de 09 de Maio de 2006
- Despacho conjunto n.º 386/2006, de 09 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10150/2006(2ªSérie), de 09 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10175/2006(2ªSérie), de 09 de Maio de 2006
- Rectificação n.º 702/2006, de 09 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10193/2006(2ªSérie), de 09 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10177/2006(2ªSérie), de 09 de Maio de 2006
- Deliberação n.º 566/2006, de 09 de Maio de 2006
- Despacho conjunto n.º 385/2006, de 09 de Maio de 2006