Portaria n.º 441/2006, de 09 de Maio de 2006

Portaria n.º 441/2006 de 9 de Maio Os documentos de identificação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) foram aprovados pelos Decretos-Leis n.os 171/78, de 7 de Julho, e 422/78, de 22 de Dezembro.

O Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, estabelece nos artigos 70.º e 72.º que os bilhetes de identidade do pessoal com funções policiais e os cartões de identificação do restante pessoal sejam aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.

Importa, assim, aprovar os documentos de identificação do pessoal da PSP, incorporando elementos de segurança e de identificação mais seguros, bem como adoptar um modelo único que titule a qualidade de beneficiário do subsistema de saúde da PSP, passando os respectivos modelos a serem exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Assim: Ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 4, e 72.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, o seguinte: 1.º São aprovados os modelos de bilhete de identidade do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), na situação de activo, pré-aposentação e aposentado, bem como as suas características técnicas e elementos de segurança, constantes do anexo I da presente portaria, dela fazendo parte integrante.

  1. São aprovados os modelos de cartão de identificação do pessoal em formação para ingresso na Polícia de Segurança Pública, bem como as suas características técnicas e elementos de segurança, constantes do anexo II da presente portaria, dela fazendo parte integrante.

  2. É aprovado o modelo de cartão de identificação do pessoal com funções não policiais da PSP, bem como as suas características técnicas e elementos de segurança, constantes do anexo III da presente portaria, dela fazendo parte integrante.

  3. É aprovado o modelo de cartão de beneficiário familiar do subsistema de saúde da PSP (SAD/PSP), bem como as suas características técnicas e elementos de segurança, constantes do anexo IV da presente portaria, dela fazendo parte integrante.

  4. Os modelos referidos nos n.os 1.º e 2.º titulam, também, a qualidade de beneficiário do subsistema de saúde da PSP (SAD/PSP).

  5. Os modelos previstos nos números anteriores são exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

  6. Por despacho do director nacional, são definidas as normas de gestão e controlo da emissão e renovação dos documentos de identificação previstos na presente portaria.

  7. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da...

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