December 28, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1320/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1328/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1324/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 225/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 198/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1325/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1327/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1326/2005, de 28 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1094/2005, de 28 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 11915/2005(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26830/2005(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26833/2005(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26827/2005(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26826/2005(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26835/2005(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26817/2005(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1309/2005(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2005