Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1320/2005, de 28 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1320/2005 de 28 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Sociedade Terras de Caminha, Comércio e Indústria e Produtos Agrícolas, Lda., com o número de pessoa colectiva 507022904 e sede na Herdade da Monteira, 7580-320 Alcácer do Sal, a zona de caça turística da Herdade da Monteira (processo n.º 4182-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal, com a área de 530 ha.

  1. A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT