November 23, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1181/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1179/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 422/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 423/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 424/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1180/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 425/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 426/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 427/2005, de 23 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1015/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1001/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1014/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 993/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1018/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 985/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1000/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1013/2005, de 23 de Novembro de 2005
- Declaração n.º 244/2005(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2005