Portaria n.º 1180/2005, de 23 de Novembro de 2005

Portaria n.º 1180/2005 de 23 de Novembro Pela Portaria n.º 451/2004, de 3 de Maio, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Mentirosos a zona de caça associativa de Salir de Matos (processo n.º 3612-DGRF), situada no município das Caldas da Rainha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 263 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 451/2004, de 3 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir de Matos, município das...

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