December 28, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1491/2004, de 28 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1497/2004, de 28 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1495/2004, de 28 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1492/2004, de 28 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1496/2004, de 28 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1498/2004, de 28 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1500/2004, de 28 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1493/2004, de 28 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1490/2004, de 28 de Dezembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 26970/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27012/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27033/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27016/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26980/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27015/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26979/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26977/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27022/2004(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2004