December 11, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 720/2004, de 11 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25506/2004(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25507/2004(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25509/2004(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 718/2004, de 11 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25510/2004(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25512/2004(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 719/2004, de 11 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25514/2004(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2004