September 21, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1225/2004, de 21 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1226/2004, de 21 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1227-A/2004, de 21 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1223/2004, de 21 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1227/2004, de 21 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1224/2004, de 21 de Setembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 19782/2004(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19785/2004(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19767/2004(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19788/2004(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19790/2004(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 576/2004, de 21 de Setembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 577/2004, de 21 de Setembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 578/2004, de 21 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19783/2004(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2004