August 04, 2004
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 69/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 984/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 71/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 67/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Despacho normativo n.º 37/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 982/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 68/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 983/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 70/2004, de 04 de Agosto de 2004
Serie II
- Despacho n.º 15565/2004(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 15627/2004(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 15607/2004(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 15566/2004(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 15570/2004(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2004
- Despacho conjunto n.º 497/2004, de 04 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 15622/2004(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 15608/2004(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 15626/2004(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2004