February 07, 2004
Serie II
- Despacho n.º 2818/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2815/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2812/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2807/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2804/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2801/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2798/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2795/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2792/2004(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2004