December 26, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24781/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24779/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24776/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24773/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24780/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24778/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24775/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24772/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24766/2003(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2003