July 25, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 14521/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14522/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
- Portaria n.º 944/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14520/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14526/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14525/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
- Portaria n.º 945/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14524/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003
- Aviso n.º 8044/2003(2ªSérie), de 25 de Julho de 2003