June 12, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 647/2003, de 12 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11530/2003(2ªSérie), de 12 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11539/2003(2ªSérie), de 12 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11533/2003(2ªSérie), de 12 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11552/2003(2ªSérie), de 12 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11528/2003(2ªSérie), de 12 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 648/2003, de 12 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11531/2003(2ªSérie), de 12 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11520/2003(2ªSérie), de 12 de Junho de 2003