May 31, 2003
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 7-G/2003, de 31 de Maio de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 7-B/2003, de 31 de Maio de 2003
- Portaria n.º 448-B/2003, de 31 de Maio de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 7-E/2003, de 31 de Maio de 2003
- Portaria n.º 446/2003, de 31 de Maio de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 7-H/2003, de 31 de Maio de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 7-C/2003, de 31 de Maio de 2003
- Portaria n.º 447/2003, de 31 de Maio de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 7-F/2003, de 31 de Maio de 2003
Serie II
- Despacho n.º 10854/2003(2ªSérie), de 31 de Maio de 2003
- Despacho n.º 10856/2003(2ªSérie), de 31 de Maio de 2003
- Listagem n.º 170/2003, de 31 de Maio de 2003
- Despacho n.º 10856-A/2003(2ªSérie), de 31 de Maio de 2003
- Despacho n.º 10853/2003(2ªSérie), de 31 de Maio de 2003
- Despacho n.º 10855/2003(2ªSérie), de 31 de Maio de 2003
- Despacho n.º 10568/2003(2ªSérie), de 31 de Maio de 2003
- Despacho conjunto n.º 630/2003, de 31 de Maio de 2003