Declaração de Rectificação n.º 7-G/2003, de 31 de Maio de 2003

Declaração de Rectificação n.º 7-G/2003 Segundo comunicação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a Portaria n.º 398/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 115, de 19 de Maio de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 9.º, onde se lê: 'O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 25 de Setembro de 2002, data do início de funções da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.' deve...

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