March 07, 2003
Serie I
- Portaria n.º 205/2003, de 07 de Março de 2003
- Portaria n.º 203/2003, de 07 de Março de 2003
- Portaria n.º 210/2003, de 07 de Março de 2003
- Resolução n.º 33/2003, de 07 de Março de 2003
- Portaria n.º 206/2003, de 07 de Março de 2003
- Portaria n.º 211/2003, de 07 de Março de 2003
- Portaria n.º 204/2003, de 07 de Março de 2003
- Portaria n.º 212/2003, de 07 de Março de 2003
- Portaria n.º 208/2003, de 07 de Março de 2003
Serie II
- Portaria n.º 296/2003(2ªSérie), de 07 de Março de 2003
- Portaria n.º 298/20038(2ªSérie), de 07 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 234/2003, de 07 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 235/2003, de 07 de Março de 2003
- Despacho n.º 4442/2003(2ªSérie), de 07 de Março de 2003
- Despacho n.º 4445/2003(2ªSérie), de 07 de Março de 2003
- Despacho n.º 4427/2003(2ªSérie), de 07 de Março de 2003
- Despacho n.º 4436/2003(2ªSérie), de 07 de Março de 2003
- Despacho n.º 4423/2003(2ªSérie), de 07 de Março de 2003