January 17, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 36/2003, de 17 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1007/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 37/2003, de 17 de Janeiro de 2003
- Relatório n.º 1/2003, de 17 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1027/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1026/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1014/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 50/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 40/2003, de 17 de Janeiro de 2003