January 15, 2003
Serie I
- Aviso n.º 1/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 44/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 2/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 42/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 3/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 38/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 2/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 3/2003, de 15 de Janeiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 784/2003(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 40/2003(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 38/2003(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 783/2003(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 41/2003(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 39/2003(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 29/2003, de 15 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 36/2003(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2003
- Declaração n.º 12/2003(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2003