Aviso n.º 1/2003, de 15 de Janeiro de 2003

Portaria n.º 32/2003 (2.' série). - Tendo o Estado celebrado com a ATMinformática Computadores e Serviços, Lda., os contratos públicos de aprovisionamento n.os 911 842 (microcomputadores da marca Sun), 911 888 (redes), 911 907 e 911 913 (suportes lógicos, respectivamente da Oracle e Sun), homologados pela portaria n.º 161/99 (2.' série), de 23 de Fevereiro, e considerando que a referida sociedade, em virtude da mudança de objecto social e da forma de constituição para ATMinformática - SGPS, transferiu a actividade de distribuição dos produtos acima indentificados para a sua associada, ATMinformática2 - Soluções e Sistemas, Lda.; Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a ATMinformática - Computadores e Serviços, Lda.,solicitou à Direcção-Geral do Património autorização para ceder a sua posição contratual nos contratos supra-referidos a favor da ATMinformática2 - Soluções e Sistemas, Lda., e que foram cumpridos os formalismos contidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo; Assim: Manda o Governo, pelo...

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