November 20, 2002
Serie I
Serie II
- Rectificação n.º 2319/2002, de 20 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24732/2002(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2002
- Declaração n.º 352/2002(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2002
- Aviso n.º 12280/2002(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24724/2002(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24678/2002(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24730/2002(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24717/2002(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2002
- Aviso n.º 12279/2002(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2002