April 22, 2002
Serie I
- Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril de 2002
- Portaria n.º 440/2002, de 22 de Abril de 2002
- Resolução n.º 89/2002, de 22 de Abril de 2002
- Portaria n.º 439/2002, de 22 de Abril de 2002
- Portaria n.º 438/2002, de 22 de Abril de 2002
- Resolução n.º 87/2002, de 22 de Abril de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 32/2002, de 22 de Abril de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 31/2002, de 22 de Abril de 2002
- Portaria n.º 437/2002, de 22 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 8240-D/2002(2ªSérie), de 22 de Abril de 2002
- Portaria n.º 658/2002(2ªSérie), de 22 de Abril de 2002
- Portaria n.º 654/2002(2ªSérie), de 22 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8240-C/2002(2ªSérie), de 22 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7682-B/2002(2ªSérie), de 22 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 322/2002, de 22 de Abril de 2002
- Portaria n.º 655/2002(2ªSérie), de 22 de Abril de 2002
- Portaria n.º 659/2002(2ªSérie), de 22 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8240-B/2002(2ªSérie), de 22 de Abril de 2002