April 19, 2002
Serie I
- Portaria n.º 424/2002, de 19 de Abril de 2002
- Portaria n.º 432/2002, de 19 de Abril de 2002
- Portaria n.º 423/2002, de 19 de Abril de 2002
- Despacho normativo n.º 27/2002, de 19 de Abril de 2002
- Portaria n.º 417/2002, de 19 de Abril de 2002
- Decreto n.º 15/2002, de 19 de Abril de 2002
- Portaria n.º 422/2002, de 19 de Abril de 2002
- Portaria n.º 421/2002, de 19 de Abril de 2002
- Portaria n.º 420/2002, de 19 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 320/2002, de 19 de Abril de 2002
- Portaria n.º 640/2002(2ªSérie), de 19 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 316/2002, de 19 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 321/2002, de 19 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 312/2002, de 19 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8034/2002(2ªSérie), de 19 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 311/2002, de 19 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8063/2002(2ªSérie), de 19 de Abril de 2002
- Portaria n.º 641/2002(2ªSérie), de 19 de Abril de 2002